Prescrição no PAD: quando a Administração perde o prazo para punir o servidor?

Prescrição não é simplesmente contar anos desde o fato

Um dos erros mais comuns é iniciar a contagem na data em que a conduta ocorreu. Para a Lei nº 8.112, o termo inicial está ligado ao conhecimento do fato pela autoridade competente para abertura do procedimento.

Descobrir quem era essa autoridade e quando houve ciência juridicamente relevante pode ser uma das questões centrais da defesa.

Os três prazos do art. 142

• 5 anos: infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.
• 2 anos: infrações puníveis com suspensão.
• 180 dias: infrações puníveis com advertência.

Interrupção e os 140 dias

A Súmula 635 consolidou que o primeiro ato válido de instauração da sindicância de caráter punitivo ou do PAD interrompe o prazo. Essa interrupção não dura indefinidamente. Após 140 dias, o prazo prescricional volta a correr por inteiro.

Essa regra precisa ser aplicada em uma linha do tempo precisa. Instaurações inválidas, procedimentos meramente investigativos e sucessivas comissões exigem análise específica.

Quando o fato também é crime

O art. 142, § 2º, determina aplicação dos prazos de prescrição previstos na lei penal quando a infração disciplinar também estiver capitulada como crime. O STJ possui precedentes aplicando essa regra mesmo sem ação penal concluída, desde que a conduta corresponda a tipo penal.

Esse ponto pode aumentar ou reduzir significativamente o prazo e não deve ser tratado de forma automática.

Como Dr. Max Kolbe monta a tese prescricional

A defesa constrói uma tabela com: data do fato, data da primeira ciência, autoridade que tomou conhecimento, natureza da apuração, ato interruptivo válido, término dos 140 dias, atos posteriores e data da penalidade.

Sem essa cronologia, argumentos de prescrição costumam ficar vulneráveis a uma simples divergência de marco temporal.

A atuação do Dr. Max Kolbe

Dr. Max Kolbe é advogado e professor, com 19 anos de advocacia e atuação em Direito Público. Em 2026, lançou na OAB/DF as obras “O Direito nos Concursos Públicos” e “O Processo Administrativo Disciplinar”. No Kolbe Advogados, sua atuação em matéria disciplinar concentra-se na leitura estratégica dos autos, na identificação de nulidades efetivamente relevantes, na construção da teoria do caso, na análise probatória e no controle jurídico da tipificação e da penalidade. O objetivo não é procurar uma “nulidade mágica”, mas identificar o ponto jurídico e probatório que realmente pode alterar o resultado do procedimento.

Exemplo prático

Exemplo: fato conhecido pela autoridade competente em janeiro de 2018; PAD válido instaurado em julho de 2018; após 140 dias, o prazo volta a correr por inteiro. Para saber se a punição de 2024 é prescrita, não basta somar seis anos desde o fato. É necessário considerar a natureza da infração, a interrupção, eventual incidência da lei penal e outros marcos juridicamente válidos.

Documentos que normalmente devem ser separados

• Portarias de sindicância e PAD
• Despachos que demonstram ciência da autoridade
• Relatórios de auditoria
• Comunicações internas
• Datas de publicação
• Decisão final
• Elementos sobre eventual tipificação penal

Perguntas frequentes

A prescrição começa no dia do fato?

No regime federal, em regra, começa quando a autoridade competente para instaurar o procedimento toma conhecimento.

A sindicância interrompe a prescrição?

A sindicância de caráter punitivo pode interromper; apuração meramente investigativa exige análise específica.

A interrupção zera o prazo para sempre?

Não. Segundo a Súmula 635 do STJ, ele volta a correr por inteiro após 140 dias.

Crime muda o prazo?

Pode mudar. O art. 142, §2º, remete aos prazos penais quando a infração também for capitulada como crime.

Estados e municípios seguem os mesmos prazos?

Não necessariamente. É preciso consultar o estatuto local e a jurisprudência aplicável.