Recebi uma Portaria de Instauração de PAD: o que fazer nas primeiras horas?

A portaria não é a condenação — mas é o início de uma fase decisiva

Quando o servidor recebe a notícia de que foi instaurado um PAD, é comum interpretar a portaria como se a Administração já tivesse decidido pela culpa. Juridicamente, não deveria ser assim. O art. 151 da Lei nº 8.112/1990 organiza o PAD em instauração, inquérito administrativo e julgamento. A comissão deve atuar com independência e imparcialidade, e a responsabilidade só pode ser definida ao final do procedimento.

Também é importante corrigir um equívoco recorrente: uma portaria inaugural sucinta não é automaticamente nula. O STJ possui orientação consolidada de que não é necessária a descrição pormenorizada de todas as irregularidades na portaria inicial; o detalhamento mais preciso dos fatos, com as respectivas provas, é exigido na indiciação. A discussão jurídica deve se concentrar em saber se o servidor conseguiu compreender o objeto da apuração e exercer defesa efetiva no momento adequado.

O que fazer imediatamente

Não comece respondendo informalmente a colegas, chefias ou membros da comissão. Antes de produzir uma narrativa espontânea, organize as informações. O servidor deve identificar o número do processo, a autoridade instauradora, a comissão designada, o objeto da apuração, a existência de sindicância ou investigação anterior e os documentos que deram origem ao PAD.

A Lei nº 8.112/1990 e a Lei nº 9.784/1999 asseguram participação no processo e acesso aos elementos necessários à defesa. Se houver investigação sigilosa ou elementos sujeitos a restrição, deve-se distinguir o que ainda está em diligência do que já está documentado e pode ser conhecido pelo acusado.

Checklist das primeiras 48 horas

• Obter cópia ou acesso eletrônico integral aos autos disponíveis.
• Salvar a portaria de instauração e a publicação oficial.
• Identificar eventual sindicância, auditoria, denúncia ou relatório que antecedeu o PAD.
• Montar uma cronologia dos fatos, com datas e pessoas envolvidas.
• Preservar e-mails, mensagens institucionais, relatórios, ordens de serviço e arquivos eletrônicos.
• Listar testemunhas que efetivamente conheçam os fatos.
• Evitar apagar, alterar ou “organizar” documentos de forma que possa parecer manipulação de prova.
• Mapear férias, licenças, lotações, substituições e competências funcionais relacionadas ao período investigado.

A teoria do caso deve começar antes da indiciação

A defesa mais eficiente não é aquela que espera a comissão encerrar a instrução para então tentar reconstruir o que aconteceu. O ideal é definir desde cedo as hipóteses centrais: o fato não ocorreu; ocorreu, mas foi praticado por terceiro; ocorreu, mas sem o elemento subjetivo exigido; a conduta estava amparada por ordem ou rotina legítima; não houve dano; a competência funcional era diferente; ou a prova está sendo interpretada fora de contexto.

Essas hipóteses orientam quais documentos pedir, quais testemunhas arrolar, quais diligências requerer e o que perguntar durante os depoimentos. O objetivo é evitar uma defesa puramente reativa.

O que não fazer

• Não presumir que toda portaria genérica é nula.
• Não apresentar defesa longa antes de conhecer os autos.
• Não discutir o mérito por WhatsApp com possíveis testemunhas.
• Não procurar colegas para “combinar versões”.
• Não deixar para reunir documentos depois que sistemas internos, e-mails ou lotações mudarem.
• Não confundir explicação administrativa informal com defesa formal no PAD.
• A atuação do Dr. Max Kolbe

Dr. Max Kolbe é advogado e professor, com 19 anos de advocacia e atuação em Direito Público. Em 2026, lançou na OAB/DF as obras “O Direito nos Concursos Públicos” e “O Processo Administrativo Disciplinar”. No Kolbe Advogados, sua atuação em matéria disciplinar concentra-se na leitura estratégica dos autos, na identificação de nulidades efetivamente relevantes, na construção da teoria do caso, na análise probatória e no controle jurídico da tipificação e da penalidade. O objetivo não é procurar uma “nulidade mágica”, mas identificar o ponto jurídico e probatório que realmente pode alterar o resultado do procedimento.

Exemplo prático

Exemplo: um servidor recebe portaria que apenas informa a instauração de PAD para apurar irregularidades em determinado setor e período. A ausência de descrição de cada ato, por si só, não invalida o procedimento. A estratégia correta é acessar os autos que originaram a instauração, verificar quais eventos estão efetivamente sob apuração e acompanhar a instrução para exigir que eventual indiciação especifique os fatos e as provas.

Documentos que normalmente devem ser separados

• Portaria de instauração
• Cópia da sindicância ou investigação preliminar
• Notificações recebidas
• E-mails e ordens de serviço
• Relatórios, sistemas e registros de acesso
• Histórico funcional
• Cronologia dos fatos

Perguntas frequentes

A portaria precisa descrever toda a acusação?

Não necessariamente. A jurisprudência do STJ admite portaria inaugural sem detalhamento minucioso. A acusação deve ser particularizada de forma suficiente no momento próprio, especialmente na indiciação.

Posso pedir cópia dos autos antes de depor?

Em regra, a defesa deve ter acesso aos elementos já documentados e relevantes ao exercício do contraditório, observadas restrições legais específicas.

A abertura do PAD significa que serei punido?

Não. O processo pode terminar sem indiciação, com absolvição, arquivamento ou aplicação de penalidade, conforme a prova e a tipificação.

Devo entregar uma defesa imediatamente?

A estratégia depende da fase. Muitas vezes, a prioridade inicial é conhecer os autos e atuar na instrução; a defesa escrita formal ocorre após a indiciação, no regime da Lei 8.112.

O servidor pode continuar trabalhando?

Em regra, sim, salvo afastamento preventivo ou outra medida legalmente adotada. O afastamento preventivo não equivale a culpa.