Penalidade desproporcional no PAD: quando a sanção pode ser questionada

O erro do automatismo

Uma punição disciplinar não deve ser resultado de frase padronizada. O art. 128 exige avaliação das circunstâncias concretas. Histórico funcional, extensão do dano, contexto, dolo, finalidade e consequências do ato podem ser juridicamente relevantes.

Mas é igualmente incorreto afirmar que todo servidor antigo e sem antecedentes pode transformar uma demissão legal em advertência. O regime possui infrações com consequências vinculadas.

Proporcionalidade e tipificação caminham juntas

Muitas teses de desproporcionalidade são, na verdade, teses de enquadramento errado. A comissão pode atribuir ao fato um tipo gravíssimo quando a prova demonstra comportamento menos intenso, sem finalidade específica ou sem resultado exigido.

Antes de pedir “pena menor”, a defesa deve perguntar se a infração grave realmente se configurou.

Antecedentes funcionais

Elogios, ausência de punições e anos de serviço podem integrar a dosimetria, mas não funcionam como imunidade. São elementos que devem ser considerados junto com a natureza da conduta.

O mesmo vale para dano ao erário: a ausência de dano pode ser relevante para determinados tipos, mas nem toda infração disciplinar exige prejuízo financeiro.

Controle judicial

O Judiciário pode controlar legalidade e proporcionalidade em hipóteses reconhecíveis sem simplesmente substituir a Administração na avaliação ampla das provas. Mandado de segurança, em particular, exige prova pré-constituída e não é adequado para toda controvérsia fática.

Casos complexos podem exigir ação de conhecimento com produção de prova.

A análise de Max Kolbe

O método é separar: fatos provados; elementos do tipo disciplinar; circunstâncias do art. 128; pena legalmente prevista; motivação da autoridade. Se houver ruptura entre essas etapas, surge um ponto de ataque juridicamente mais sólido.

Esse raciocínio evita teses meramente emocionais e concentra a defesa na legalidade da sanção.

A atuação do Dr. Max Kolbe

Dr. Max Kolbe é advogado e professor, com 19 anos de advocacia e atuação em Direito Público. Em 2026, lançou na OAB/DF as obras “O Direito nos Concursos Públicos” e “O Processo Administrativo Disciplinar”. No Kolbe Advogados, sua atuação em matéria disciplinar concentra-se na leitura estratégica dos autos, na identificação de nulidades efetivamente relevantes, na construção da teoria do caso, na análise probatória e no controle jurídico da tipificação e da penalidade. O objetivo não é procurar uma “nulidade mágica”, mas identificar o ponto jurídico e probatório que realmente pode alterar o resultado do procedimento.

Exemplo prático

Exemplo: servidor é acusado de usar o cargo para obter vantagem. O PAD demonstra apenas falha procedimental sem qualquer benefício próprio ou de terceiro. A questão central pode não ser “a demissão é severa”, mas sim “os fatos provam o elemento que caracteriza a infração demissória?”.

Documentos que normalmente devem ser separados

• Decisão de penalidade
• Relatório final
• Indiciação
• Provas do fato
• Ficha funcional
• Elogios e avaliações
• Documentos sobre dano ou ausência de dano
• Norma disciplinar aplicada

Perguntas frequentes

Bom histórico impede demissão?

Não. É um elemento da dosimetria, mas não afasta automaticamente infração cuja lei prevê demissão.

A ausência de dano ao erário ajuda?

Pode ajudar, dependendo da infração e dos elementos exigidos.

O Judiciário pode trocar demissão por suspensão?

O controle não funciona como nova dosimetria livre. É necessário demonstrar ilegalidade, erro de tipificação ou desproporção juridicamente controlável.

Art. 128 sempre se aplica?

É parâmetro legal relevante para aplicação de penalidades no regime federal.

A comissão ou autoridade deve justificar a pena?

Sim. A motivação é elemento central do ato sancionador.